Câmara aprova suspensão do aumento da taxa de lixo em Cuiabá

A Secretaria Municipal de Fazenda informou que respeita a decisão e que a Procuradoria Geral do Município vai avaliar a medida. Além disso, o município aguarda a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.

De acordo com o PDL, a taxa é uma espécie de tributo e a suspensão aconteceu porque não se pode aumentar o tributo sem uma lei que o estabeleça.

O valor aos imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana era de R$ 10,60 e subiu para R$ 33,10. De acordo com a prefeitura, aos imóveis em que são coletados seis vezes por semana, seria cobrada uma taxa de R$ 66,20. No ano passado, o valor era de R$ 21,20.

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), notificou a empresa Águas Cuiabá para a suspensão na cobrança da taxa de coleta de lixo na fatura de consumo de água, nesta segunda-feira (22). Conforme lei federal, não é permitida a inclusão da taxa na fatura de água, vinculando os serviços e impondo o pagamento em conjunto, sem autorização do consumidor.

De acordo com o Procon, com a notificação, a Águas Cuiabá deve disponibilizar nas unidades de atendimento presencial, no site e em outras plataformas de atendimento, um formulário para o consumidor se manifestar pela não inclusão da taxa nas faturas de consumo de água e esgoto.

A Águas Cuiabá também deverá incluir nas faturas encaminhadas ao consumidor, o direito de solicitar a não inclusão da taxa de coleta de lixo na conta de água, ainda segundo o Procon.

Na última sexta (19), o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma liminar na Justiça pedindo a suspensão do aumento da taxa de lixo, em Cuiabá. Após 6 meses do início da cobrança, a taxa de lixo teve um aumento de 212%. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Deosdete Cruz Junior.

De acordo com o MP, a Prefeitura editou os decretos que mudam o projeto de lei original aprovado em dezembro de 2022. No ano passado, foram duas mudanças e, para este ano, foi realizada uma mudança.

Com isso, houve a ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população. O MP argumenta que, ao criar as isenções não antevistas no projeto de lei original, sem uma estimativa do impacto financeiro, criou distorções na imposição da taxa de coleta.

Após seis meses do início da cobrança, a taxa de lixo teve um aumento de 212%, em Cuiabá. Um decreto foi publicado pela Prefeitura da capital, no fim de dezembro, e divulgado no dia 17 deste mês.

Moradores de Cuiabá informaram que receberam o boleto com o reajuste já neste mês. Porém, a prefeitura informou que o valor só será cobrado a partir de fevereiro.

O órgão justifica que o custo mensal do serviço da coleta de lixo, corresponde a mais de R$ 5,3 milhões, compreendendo ao transporte e a destinação final adequada do lixo no aterro sanitário. O serviço de coleta é realizado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

O projeto de lei que prevê a cobrança da taxa de lixo foi aprovado, em dezembro de 2022, na Câmara de Cuiabá por 14 votos, dois contrários e duas abstenções. A lei também prevê isenção da taxa para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

A lei foi sancionada em janeiro de 2023 pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Porém, a taxa só começou a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. À época, os valores foram definidos como:

• R$ 10,60 para 3 coletas semanais;
• R$ 21,20 para 4 à 6 coletas semanais.

Para este ano, a prefeitura informou que o lançamento será mensal, de janeiro a dezembro, pela Secretaria Municipal de Fazenda, ocorrendo no último dia de cada mês. A cobrança será efetuada no mês subsequente ao lançamento e integrará a fatura de consumo de água.

Porém, o morador tem a opção de solicitar a cobrança separadamente da fatura de consumo de água, realizando um pedido à concessionária de água e esgoto de Cuiabá. Nessa opção, a cobrança é feita diretamente pela Secretaria de Fazenda, através de uma guia. Confira abaixo as datas de vencimento de cada mês:

A guia para o pagamento mensal estará disponível no site da prefeitura. A cobrança pela fatura de água começará a partir de fevereiro. Os contribuintes que discordarem dos valores também podem solicitar a revisão através do site.

De acordo com a prefeitura, as isenções automáticas concedidas pela concessionária de água serão mantidas. Outros pedidos podem ser solicitados na Secretaria Municipal de Fazenda. Em caso de indeferimento do pedido, o morador terá 30 dias para efetuar o pagamento da taxa, sujeito a juros e multa.

Fonte: g1 MT